CIMRC

Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra

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Seminário “ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS”

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  • Dia: 20 de setembro de 2017
    Horário: 9:30 às 13:00 e das 14:00 às 17:30
    Local: Auditório das instalações da CIM RC
    Formador:  Luís Miguel Simões Lucas Pires

    Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Pós-graduado em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Mestre em Direito (pré-Bolonha), ramo de Ciências Jurídico-Civilísticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Doutorado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, aprovado com distinção, por unanimidade; Professor Auxiliar da Universidade de Aveiro

     

    Programa:

    I – ALTERAÇÕES NO REGIME PROCEDIMENTAL

    1. A criação de um novo procedimento: parceria para a inovação
    2. Âmbito de aplicação do CCP: a noção de “organismos de direito público”; as novas regras para a contratação entre entidades públicas
    3. Alteração aos limiares comunitários de valor
    4. A divisão em lotes como regra: razão de ser e consequências
    5. Novas regras relativas à elaboração do caderno de encargos e das especificações técnicas
    6. Impedimentos: novas causas e a possibilidade de operadores impedidos poderem participar em procedimentos de contratação pública
    7. Júri: desnecessidade em alguns procedimentos e poderes indelegáveis
    8. Proposta economicamente mais vantajosa: novas formas de avaliação e a possibilidade de, em certos casos, avaliar os recursos humanos afetos à execução do contrato
    9. Documentos de habilitação: prazo para entrega e novas regras especiais para as concessões e empreitadas
    10. Ajuste direto e consulta prévia necessidade de convite de um número mínimo de 3 entidades acima de determinado valor
    11. Ajuste direto simplificado: alargamento às empreitadas
    12. Concurso público: disponibilização gratuita das peças do procedimento, diminuição dos prazos para apresentação de propostas e alargamento da negociação aos contratos de empreitada
    13. Concurso limitado por prévia qualificação: novas regras para avaliação da capacidade financeira
    14. Documento único eletrónico e catálogos eletrónicos
    15. Regras especiais para adjudicação de contratos no âmbito dos serviços sociais

     

    II – REGIME SUBSTANTIVOS DOS CONTRATOS PÚBLICOS

    1. Modificação objetiva do contrato
    2. Novas regras respeitantes à subcontratação e cessão da posição contratual
    3. Empreitadas: inovações em sede de trabalhos complementares
    4. Aquisição de serviços: inovações em sede de trabalhos complementares

     

    Ficha de inscrição

    Inscrições até dia 18 de setembro através do email: formacao@cim-regiaodecoimbra.pt