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Implicações na gestão dos recursos humanos nas Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, no âmbito da Lei do Orçamento de Estado de 2017

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  • Implicações na gestão dos recursos humanos nas Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, no âmbito da Lei do Orçamento de Estado de 2017

    Dia: 15 de fevereiro de 2017
    Horário: 9:30 às 13:00 e das 14:00 às 17:30
    Local: Auditório das instalações da CIM RC
    Formadora: Dr.ª Cristina Andrade Espassandim

    Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Matosinhos;

    Consultora Jurídica do Quadro de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Matosinhos (2004);

    Licenciatura em Direito Universidade Católica (Porto);

    Pós-Graduação em Direito Administrativo e Administração Pública;

    Mestre em Economia e Gestão de Recursos Humanos – Faculdade de Economia da Universidade do Porto.

     

    Programa:

    1 – ORCAMENTO DE ESTADO – 2017

    1.1 – Enquadramento da Lei do Orçamento de Estado no Setor Público Local

    2 – DISPOSICÕES RELATIVAS A TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO (LOCAL)

    2.1 – Carreira e Estatuto Remuneratório – Produção de Efeitos (Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro)

    2.2 – Pagamento de Subsídios e Remunerações, com especial atenção para a nova forma de pagamento do Subsídio de Natal

    2.3 – Exemplos Práticos conjugados com o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

    2.4 –Recrutamento dos Trabalhadores

    2.5 – Outras Implicações da LOE

    2.6 –  Comunidades Intermunicipais:

    2.6.1 – Atribuições e Competências

    2.6.2 – Regime Jurídico do Pessoal

    3 –   ALTERAÇÃO À LEI DOS DIRIGENTES E SUAS REPERCUSSÕES

    3.1 – Alteração à Lei nº 49/2012, de 29 de agosto – Enquadramento

    3.2 –  Novas regas de contabilização de provimento dos cargos dirigentes na Administração Local

    3.3 –  Repercussões ao nível do Pessoal Dirigente na Administração Local – Estruturas Orgânicas

    3.4 – Análise do regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente (Lei 77/2015)

    4 –   ALTERAÇÃO À LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS – MOBILIDADE INTERCARREIRAS

    4.1 – Consolidação de  Mobilidade Intercarreiras decorrente do aditamento do artº 99º-A à LTFP.

    Destinatários: Funcionários das autarquias locais e entidades intermunicipais.

    Ficha de inscrição

    Inscrições até dia 13 de janeiro através do email: formacao@cim-regiaodecoimbra.pt