CIMRC

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Curso “A Revisão do Código dos Contratos Públicos”

bkg-formacao-AT
  • Datas:

    1.ª Ação – 9 e 10 de novembro

    2.ª ação – 16 e 17 de novembro

    Horário: 9:30 às 13:00 e das 14:00 às 17:30

    Local: sala 9

    Programa:

    1. A aplicação no tempo das alterações ao CCP.
    2. Âmbito de aplicação do regime da contratação pública.
    3. As alterações aos procedimentos pré-contratuais e os “novos” procedimentos (sobretudo a consulta prévia).
    4. A preparação do procedimento:
    5. a) Consultas preliminares ao mercado;
    6. b) Decisão de contratar;
    7. c) Divisão em lotes;
    8. d) Fixação do preço base;
    9. Tramitação procedimental.
    10. O novo regime dos esclarecimentos, retificação e alteração das peças do procedimento.
    11. O novo regime do preço ou custo anormalmente baixo.
    12. Os novos impedimentos e a possibilidade de a entidade adjudicante não relevar um impedimento.
    13. As alterações em matéria de análise a avaliação das propostas:
    14. e) A possibilidade de suprir determinadas irregularidades das propostas;
    15. f) As alterações em matéria de critérios de adjudicação;
    16. g) As modificações quanto às causas de exclusão de propostas.
    17. As modificações introduzidas relativamente às causas de não adjudicação e as novas causas de caducidade da adjudicação.
    18. As alterações em matéria de prestação de caução e de celebração do contrato.
    19. As novidades em matéria de execução de contratos (em particular, o regime da modificação do contrato, com especial incidência para os trabalhos ou serviços complementares, a cessão da posição contratual e a subcontratação).
    20. Os acordos quadro.

     

    Formador:

    Dr. Hugo Virgílio

    Licenciado em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa; Advogado Sénior na Virgílio, Mira, Sacoto & Associados – Sociedade de Advogados, R.L.; Preletor em vários cursos formação na área da contratação pública; Autor de vários pareceres para entidades públicas e privadas; Advogado de entidades públicas na área da contratação pública, nomeadamente, Área Metropolitana de Lisboa, Comunidades Intermunicipais, Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia; Advogado de entidades privadas para a área da contratação pública.

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