CIMRC

Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra

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3030-175 Coimbra

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Atribuições e Competências

Conheça-as

As atribuições da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, encontram-se expressas no art.º 81º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, abrangendo:

  • A prossecução dos seguintes fins públicos:

    — Promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido;
    — Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal;
    — Participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito da gestão e/ou contratualização de fundos comunitários;
    — Planeamento das atuações de entidades públicas, de carácter supramunicipal.
  • A articulação das atuações entre os seus 19 municípios e os serviços da Administração Central, nas seguintes áreas:

    — Redes de abastecimento público, infraestruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos;
    — Rede de equipamentos de saúde;
    — Rede educativa e de formação profissional;
    — Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais;
    — Segurança e proteção civil;
    — Mobilidade e transportes;
    — Redes de equipamentos públicos;
    — Promoção do desenvolvimento económico, social e cultural;
    — Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer.
  • Exercer as atribuições transferidas pela administração estadual e o exercício em comum das competências delegadas pelos municípios que as integram, nos termos da legislação em vigor.
  • Designar os representantes das autarquias locais em entidades públicas e entidades empresariais sempre que a representação tenha natureza intermunicipal.