CIM-RC e IMT organizam formação

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O Serviço Público de Transporte de Passageiros – Autoridades de Transportes e a aplicação do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) foram os temas da primeira ação de formação, promovida pelo Instituto de Mobilidade e dos Transportes (IMT), que decorreu nas instalações da CIM Região de Coimbra.  

Destinada a decisores políticos, técnicos municipais e regionais de planeamento e transportes, esta ação de formação termina no próximo dia 24, com a realização da segunda sessão.

As particularidades e estreita parceria existente entre a CIM-RC e o IMT neste âmbito estiveram na base da escolha de Coimbra para a realização da iniciativa formativa do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, que contou com a presença de representantes de várias Comunidades Intermunicipais, Autarquias e Técnicos do setor dos transportes, num total de meia centena de pessoas.

Maria Isabel Seabra, diretora do Gabinete de Planeamento, Inovação e Avaliação do IMT, José Alberto Franco, diretor de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica do IMT, e Jorge Brito, Secretário Executivo da CIM Região de Coimbra participaram na sessão da abertura da ação de formação e foram unânimes em salientar o espírito de salutar colaboração entre o IMT e a CIM Região de Coimbra.

Durante a abertura Jorge Brito reforçou a necessidade do IMT providenciar respostas urgentes e pragmáticas aos Municípios e Comunidades Intermunicipais face ao grande grau de incerteza na aplicação do novo regime jurídico e às profundas implicações que este acarreta para os agentes públicos e privados. Reforçou ainda a necessidade de ser sempre salvaguardado um correto equilíbrio na montagem e gestão deste processo sem nunca se esquecer as obrigações de serviço publico.

Recorde-se que a Lei nº 52/2015, 9 de junho, instituiu o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), elaborado com base nas diretrizes europeias estabelecidas no Regulamento (CE) nº. 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007.

Dando cumprimento ao estipulado no RJSPTP, os Municípios e Comunidades Intermunicipais (CIM) e Áreas Metropolitanas, são Autoridades de Transportes (AT) e devem exercer as atribuições e competências inscritas no Artº 4º do referido RJSPTP, como é o caso da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra.

Potenciar os objetivos da política de transportes, a coordenação e a integração física, tarifária e lógica dos vários modos de transportes são objetivos da CIM RC como Autoridade de Transportes, que tem como missão o aumento das economias de escala, incluindo a redução dos preços e dos custos das transações, e a melhoria e profissionalização da gestão dos contratos públicos. Compete, também, à CIM RC elevar o nível do serviço prestado através do planeamento integrado das linhas numa lógica de rede, bem como aumentar a sustentabilidade económica e financeira sem nunca esquecer os objetivos de serviço publico.

O reforço da proximidade aos cidadãos e a melhoria do serviço estão na premissa da Assunção desta responsabilidade.

Ao IMT cabe prestar o contributo de organizar ações de formação com o objetivo de apoiar as Autoridades de Transportes, em constituição. Nesta medida, o IMT escolheu a CIM de Coimbra para a realização desta ação.