Elaboração dos Documentos Previsionais para 2016 no âmbito do Regulamento Financeiro das Autarquias Locais e LOE 2015

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A CIM Região de Coimbra promove hoje, 2 de outubro, no âmbito do seu Programa de Qualificação de Recursos Humanos nas autarquias que a compõe, o Seminário “Elaboração dos Documentos Previsionais para 2016 no âmbito do Regulamento Financeiro das Autarquias Locais e LOE 2015″, com o Dr. Pedro Mota e Costa.
Na ação são abordados, entre outros, o calendário orçamental na Lei 73/2013 de 3/09, os deveres de publicidade, as competências dos órgãos municipais, documentos e regras provisionais.
No próximo dia 30 de outubro, a CIM RC promove um outro seminário dedicado “Às novas obrigações e responsabilidades da Administração Pública pelo novo Código do Procedimento Administrativo”, com o Dr. Carlos Batalhão, e no dia 20 de novembro, um seminário dedicado ao “Regime Jurídico dos instrumentos de Gestão Territorial”, com a Dr.ª Ana Cláudia Guedes.