Formação em Código do Procedimento Administrativo

CPA26JAN015A CIM Região de Coimbra está a promover, durante esta semana, duas ações de formação sobre o Decreto-lei n.º4/2015, de 7 de janeiro, relativo ao Código de Procedimento Administrativo.

Dedicadas aos profissionais dos 19 Municípios da CIM-RC, as ações ministradas pela docente Ana Cláudia Almeida demonstram aos formandos, entre outras, a importância deste diploma para o funcionamento dos serviços.

A nova legislação inclui o princípio da boa administração e os novos princípios da responsabilidade, da administração aberta, da segurança de dados, da cooperação leal da Administração Pública com a União Europeia, bem como princípios relativos à administração eletrónica.

As ações de formação da CIM-RC são cofinanciadas pelo Programa Operacional Potencial Humano (POPH) e pela União Europeia, através do Fundo Social Europeu.