Aceitação da universalidade dos bens da Assembleia Distrital de Coimbra

CI9DEZ014Aceitação da universalidade dos bens da Assembleia Distrital de Coimbra

  1. A CIM RC aceita a universalidade dos bens da Assembleia Distrital de Coimbra.
  2. A CIM RC comunicará à Assembleia Distrital e ao Governo a aceitação da universalidade dos bens.
  3. A CIM RC procederá posteriormente à comunicação ao Tribunal de Contas da titularidade do alvará do Instituto Superior Miguel Torga.
  4. No que diz respeito aos bens relacionados com o Aeródromo Municipal Bissaya Barreto, será verificado o trato sucessivo e a eventual acessão imobiliária à entidade que comprove enquadrar-se como titular desse direito.
  5. A CIM RC manifesta toda a abertura para verificar e apreciar junto dos Municípios a titularidade da propriedade de alguns bens inventariados.
  6. A CIM RC reivindicará perante terceiros a propriedade de imóveis que pertençam à universalidade dos bens agora transmitidos.
  7. Relativamente aos outros bens imóveis, a CIM RC verificará a eventualidade da alienação dos mesmos aos Municípios em que se encontram localizados.

 

O Presidente do Conselho Intermunicipal

João Ataíde das Neves