CIM RC declina qualquer responsabilidade no atraso na entrega do equipamento aos bombeiros

Face às notícias que têm sido veiculadas na Comunicação Social imputando responsabilidades às Comunidades Intermunicipais pelo atraso na entrega às Corporações de Bombeiros de equipamentos de proteção individual, no âmbito de candidaturas ao POVT e conforme acordo celebrado entre a Autoridade Nacional de Proteção Civil e as Comunidades Intermunicipais, importa esclarecer:

1. As Cim Baixo Mondego e Cim Pinhal Interior Norte apresentaram as suas candidaturas a este aviso de concurso em Maio de 2013.

2. Apenas em Fevereiro de 2014 a Direção Geral da Administração Interna (DGAI) comunicou a aprovação das referidas candidaturas.

3. Em Fevereiro de 2014 e em simultâneo com a comunicação da aprovação das referidas candidaturas, foi imposto à Cim Região de Coimbra, que sucedeu por força de lei à Cim Baixo Mondego, que as candidaturas fossem fundidas numa só titulada pela Cim Região de Coimbra.

4. Essa nova candidatura, no valor de 435.574,80€ (a que acresce o valor do IVA) foi enviada para a DGAI em Março de 2014.

5. As Comunidades Intermunicipais abriram concursos públicos internacionais para o fornecimento desses equipamentos em Maio de 2013, com cadernos de encargos discriminando o tipo de equipamentos e o seu valor base, de acordo com instruções da ANPC.

6. Por força da Lei 75/2013, de 13 de Setembro, o concurso público que estava a decorrer em nome da Cim Pinhal Interior Norte para fornecimento dos EPI dessa área territorial, foi extinto.

7. Em Abril de 2014, a Cim Região de Coimbra abriu novo concurso público internacional para o fornecimento dos EPI que estava abrangido pelo concurso referido no ponto anterior.

8. Em Abril de 2014, a Cim Região de Coimbra adjudicou o fornecimento dos EPI previstos no concurso anteriormente aberto pela Cim Baixo Mondego, porque só esse concurso permaneceu válido após a entrada em vigor da Lei 75/2013.

9. Saliente-se que antes da aprovação das candidaturas, em Fevereiro de 2014, não era possível a adjudicação dos fornecimentos conforme concursos públicos abertos, por essa adjudicação violar a Lei dos Compromissos, já que era impossível a qualquer das Comunidades ter Fundos Disponíveis para cobrir esses encargos.

10. Como informação adicional refira-se que o prazo previsto da entrega de equipamentos é de 4 meses.

Assim, esta Comunidade declina qualquer responsabilidade no atraso da entrega dos equipamentos de proteção individual dos bombeiros que se deve à falta de resposta atempada da DGAI e do POVT em termos de apreciação das candidaturas e à intempestiva entrada em vigor da Lei 75/2013 com consequências profundas normal no funcionamento das Comunidades Intermunicipais não ponderadas devidamente.